REsp 2093421 - DECISAO

REsp 2093421 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, de modo que a apreensão de armamento de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto não autoriza a consunção; tratando‑se de uma única conduta que ofendeu bens jurídicos distintos, aplica‑se o concurso formal próprio (art. 70 CP) e, em consequência, a pena mais grave deve ser aumentada em 1/6, resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias‑multa, mantendo‑se as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Acessório De Uso Restrito, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Pena E Aumento Por Concurso De Crimes, Lei N. 10.826/2003, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Acessório De Uso Restrito Concurso Formal Princípio Da Consunção Pena E Aumento Por Concurso De Crimes Lei N. 10.826/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Aumento da pena mais gravosa em 1/6 na hipótese de concurso formal próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, de modo que a apreensão de armamento de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto não autoriza a consunção; tratando‑se de uma única conduta que ofendeu bens jurídicos distintos, aplica‑se o concurso formal próprio (art. 70 CP) e, em consequência, a pena mais grave deve ser aumentada em 1/6, resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias‑multa, mantendo‑se as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a incidência do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.
  • Reconhecido o concurso formal próprio entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (art. 70, primeira parte, do Código Penal).