AREsp 2982959 - DECISAO

AREsp 2982959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão do tribunal de origem; os registros estaduais não supriram a exigência de regularização nos órgãos federais competentes nos termos do Estatuto do Desarmamento e parte das armas estava sem qualquer registro e em funcionamento, de modo que o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CLÓVIS MAURO MORANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Registro De Armas, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/03), Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Registro De Armas Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/03) Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj

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Parties

CLÓVIS MAURO MORANGONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imputação de posse irregular de arma de fogo e tipicidade (art. 12 da Lei 10.826/03)
  2. 2 valoração de registros estaduais de arma vs. necessidade de registro federal (SINARM/SIGMA)
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão do tribunal de origem; os registros estaduais não supriram a exigência de regularização nos órgãos federais competentes nos termos do Estatuto do Desarmamento e parte das armas estava sem qualquer registro e em funcionamento, de modo que o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.