AREsp 2705494 - DECISAO

AREsp 2705494 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não superou os óbices das Súmulas 7 e 231/STJ nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não há demonstração de fundamentos jurisprudenciais contemporâneos capazes de afastar a Súmula 231, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Leandro de Oliveira Pimenta; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 231/stj +2 more

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Parties

Leandro de Oliveira Pimenta

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 231 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não superou os óbices das Súmulas 7 e 231/STJ nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não há demonstração de fundamentos jurisprudenciais contemporâneos capazes de afastar a Súmula 231, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.