AREsp 2568322 - DECISAO

AREsp 2568322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada estava solidamente fundamentada em múltiplos óbices autônomos: incompetência desta Corte para examinar matéria constitucional em recurso especial, vedação ao recurso especial baseado em súmula (Súmula 518/STJ), ocorrência de preclusão quanto a pedidos despenalizadores (ANPP e suspensão condicional) e adequada fundamentação conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual não foram desconstituídas as premissas da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Recurso Especial, Agravo, Preclusão, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 518/stj
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Parties

CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via especial para exame de matéria constitucional
  2. 2 vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 preclusão quanto ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal e suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada estava solidamente fundamentada em múltiplos óbices autônomos: incompetência desta Corte para examinar matéria constitucional em recurso especial, vedação ao recurso especial baseado em súmula (Súmula 518/STJ), ocorrência de preclusão quanto a pedidos despenalizadores (ANPP e suspensão condicional) e adequada fundamentação conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual não foram desconstituídas as premissas da inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.