AREsp 2544026 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculada no Tema 339 do STF e não demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por falta de ataque específico à decisão agravada (Súmula 182 do STJ) e a matéria de mérito acerca da tipicidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é inviabilizada pela natureza do crime como perigo abstrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Se a posse de armamento em propriedade rural para segurança pessoal afasta a tipicidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Se houve insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculada no Tema 339 do STF e não demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por falta de ataque específico à decisão agravada (Súmula 182 do STJ) e a matéria de mérito acerca da tipicidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é inviabilizada pela natureza do crime como perigo abstrato.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se