HC 1031132 - DECISAO

HC 1031132 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se verificou ilegalidade patente passível de correção liminar no writ: a corte estadual fundamentou a legalidade da prisão e da busca domiciliar com base em mandado relativo a terceiro, informação voluntária do corréu, natureza permanente do delito, materialidade comprovada pela apreensão da arma e munições e confissão do paciente; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do acervo probatório nem à substituição do recurso próprio, razão pela qual a pretensão de trancamento é prematura.

Parties
Paciente: Matheus Pedrosa de Carvalho; Impetrante/advogado: Alexandre de Almeida e Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Corréu: José Gláucio Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante E Preventiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

Matheus Pedrosa de Carvalho

Paciente

Alexandre de Almeida e Silva

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

José Gláucio Silva Gomes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da sua conversão em preventiva
  2. 2 violação do direito ao silêncio do corréu durante abordagem
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se verificou ilegalidade patente passível de correção liminar no writ: a corte estadual fundamentou a legalidade da prisão e da busca domiciliar com base em mandado relativo a terceiro, informação voluntária do corréu, natureza permanente do delito, materialidade comprovada pela apreensão da arma e munições e confissão do paciente; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do acervo probatório nem à substituição do recurso próprio, razão pela qual a pretensão de trancamento é prematura.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.