REsp 2229703 - DECISAO

REsp 2229703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento sobre a tese de que posse de arma com registro vencido seria mera irregularidade administrativa (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que os crimes de posse ilegal são de perigo abstrato, não cabendo reconhecer atipicidade quando a apreensão ocorreu no contexto de violência doméstica, que demonstra efetiva lesividade.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO DICKEL ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Violência Doméstica, Prescrição, Perdão Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Violência Doméstica Prescrição Perdão Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DICKEL ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 atipicidade material de posse de arma com registro vencido
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, III, do CPP (absolvição por atipicidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento sobre a tese de que posse de arma com registro vencido seria mera irregularidade administrativa (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que os crimes de posse ilegal são de perigo abstrato, não cabendo reconhecer atipicidade quando a apreensão ocorreu no contexto de violência doméstica, que demonstra efetiva lesividade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.