REsp 2219185 - DECISAO

REsp 2219185 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto ao alegado afastamento do dolo, e porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi prequestionada nas instâncias de origem (Súmulas 282 e 356/STF), fundando o não conhecimento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela existência de prova de posse irregular e qualificou o tipo como crime de mera conduta.

Parties
Recorrente: ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dolo, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Dolo Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 ausência de dolo / elemento subjetivo do tipo
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto ao alegado afastamento do dolo, e porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi prequestionada nas instâncias de origem (Súmulas 282 e 356/STF), fundando o não conhecimento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela existência de prova de posse irregular e qualificou o tipo como crime de mera conduta.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.