RHC 212978 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve desvio de finalidade na busca e apreensão devidamente autorizada, aplicando-se o princípio da serendipidade; o mandado não carecia de individualização de objetos; e as medidas cautelares remanescentes são proporcionais e adequadamente fundamentadas em razão do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (risco de evasão), motivo pelo qual o habeas corpus foi improvido.

Parties
Recorrente (paciente): Micaela Garcia Rodovalho; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Falsidade Ideológica, Mandado De Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Princípio Da Serendipidade, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva Substituída
Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Falsidade Ideológica Mandado De Busca E Apreensão Fishing Expedition Princípio Da Serendipidade Medidas Cautelares Prisão Preventiva Substituída

Case Brief

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Parties

Micaela Garcia Rodovalho

Recorrente (paciente)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilecitude das provas obtidas em busca e apreensão
  2. 2 alegação de desvio de finalidade (fishing expedition)
  3. 3 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve desvio de finalidade na busca e apreensão devidamente autorizada, aplicando-se o princípio da serendipidade; o mandado não carecia de individualização de objetos; e as medidas cautelares remanescentes são proporcionais e adequadamente fundamentadas em razão do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (risco de evasão), motivo pelo qual o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantida a validade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes, por ausência de desvio de finalidade.