AREsp 2980310 - DECISAO

AREsp 2980310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a análise da alegação de erro de tipo exigiria reexame de factualidade e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO JOSE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Erro De Tipo (art. 20 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSE DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro de tipo essencial e exclusão do dolo
  2. 2 possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a análise da alegação de erro de tipo exigiria reexame de factualidade e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.