HC 1041303 - DECISAO

HC 1041303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Acordo de Não Persecução Penal é prerrogativa discricionária do Ministério Público e não há flagrante ilegalidade na recusa, já que o Parquet justificou a inadequação do ANPP diante de antecedentes e envolvimento com tráfico, e o direito ao esquecimento não se aplica no caso concreto em razão de lapso temporal insuficiente entre a extinção da pena anterior e o novo fato.

Parties
Paciente: LUCIANO RIBEIRO VENANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Que Recusou O ANPP: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais

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Parties

LUCIANO RIBEIRO VENANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial Que Recusou O ANPP

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do Ministério Público para propor ou não o ANPP
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Acordo de Não Persecução Penal é prerrogativa discricionária do Ministério Público e não há flagrante ilegalidade na recusa, já que o Parquet justificou a inadequação do ANPP diante de antecedentes e envolvimento com tráfico, e o direito ao esquecimento não se aplica no caso concreto em razão de lapso temporal insuficiente entre a extinção da pena anterior e o novo fato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.