REsp 2233565 - DECISAO

REsp 2233565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de reformatio in pejus decorrente do reconhecimento ex officio do concurso formal, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, incapaz de se examinar a questão no STJ, decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ARISTEU JOSE SOUZA PINTO JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Concurso Formal De Crimes, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Concurso Formal De Crimes Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ARISTEU JOSE SOUZA PINTO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ex officio do concurso formal em apelação interposta apenas pela defesa
  2. 2 alegação de reformatio in pejus com fundamento nos arts. 70 do CP e 617 do CPP
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de reformatio in pejus decorrente do reconhecimento ex officio do concurso formal, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, incapaz de se examinar a questão no STJ, decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.