AREsp 3007140 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos referentes à Súmula 83/STJ e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus do qual o agravante não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TELMO ALVES CANOFF; Contrarrazões: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 83 E 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TELMO ALVES CANOFF

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Viabilidade de regime aberto em substituição ao semiaberto diante de antecedentes e reincidência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos referentes à Súmula 83/STJ e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus do qual o agravante não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.