AREsp 3012611 - DECISAO

AREsp 3012611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativação da culpabilidade (decorrente do cometimento de novo delito enquanto o réu estava em liberdade provisória) e a valoração negativa das circunstâncias do crime (motivada pela apreensão de grande quantidade de munições e de uma mira a laser) foram fundamentadas em elementos concretos e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há reexame inaceitável de provas e resta inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, CP).

Parties
Agravante: RAILAN FERREIRA DA SILVA; Agravado/decisor De Inadmissibilidade: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Substituição De Pena (art. 44, III, Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Substituição De Pena (art. 44, Iii, Cp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAILAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado/decisor De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ por conformidade do acórdão com orientação do STJ
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativação da culpabilidade (decorrente do cometimento de novo delito enquanto o réu estava em liberdade provisória) e a valoração negativa das circunstâncias do crime (motivada pela apreensão de grande quantidade de munições e de uma mira a laser) foram fundamentadas em elementos concretos e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há reexame inaceitável de provas e resta inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.