HC 1059307 - DECISAO

HC 1059307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de atipicidade da posse irregular de arma com registro vencido não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, e o exame inaugural da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CESAR LUIS VELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000876-21.2017.8.21.0095)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Atipicidade Material, Supressão De Instância, Registro De Arma Vencido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Atipicidade Material Supressão De Instância Registro De Arma Vencido Liminar

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Parties

CESAR LUIS VELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000876-21.2017.8.21.0095)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de posse irregular de arma de fogo com registro vencido configura crime no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de debate da tese no tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de atipicidade da posse irregular de arma com registro vencido não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, e o exame inaugural da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.