RHC 233346 - DECISAO

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O habeas corpus foi negado porque, diante da natureza permanente do delito de posse irregular de arma de fogo, da existência de denúncia (anônima) que motivou a diligência e, sobretudo, da presença de Termo de Autorização de Busca Domiciliar assinado pelo próprio paciente na presença de testemunha, não se caracterizou a ilicitude da busca nem a nulidade das provas; eventual exame da voluntariedade do consentimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (Habeas Corpus denegado).
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrância, Consentimento Para Ingresso, Denúncia Anônima, Justa Causa
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Parties

ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca
  3. 3 vinculação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque, diante da natureza permanente do delito de posse irregular de arma de fogo, da existência de denúncia (anônima) que motivou a diligência e, sobretudo, da presença de Termo de Autorização de Busca Domiciliar assinado pelo próprio paciente na presença de testemunha, não se caracterizou a ilicitude da busca nem a nulidade das provas; eventual exame da voluntariedade do consentimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (Habeas Corpus denegado).

Orders

  • Habeas Corpus denegado.
  • Publique-se.