RHC 228603 - ACORDAO

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Constatada a coerência nas declarações do recorrente e comprovadas por relatório médico imediato e laudo de exame de corpo de delito lesões incompatíveis com o uso necessário de força para contenção, o Tribunal reconheceu que a apreensão das armas decorreu de coação/tortura praticada por policiais militares; assim, a prova é ilícita e contamina os elementos dela derivados, inclusive buscas veicular e domiciliar, impondo o relaxamento da prisão preventiva do recorrente e a comunicação ao Ministério Público para providências.

Parties
Recorrente: FRANCESCO GALLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário provido; relaxamento da prisão preventiva do recorrente por ilicitude das provas.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Tortura, Ilicitude Da Prova, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Tortura Ilicitude Da Prova Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FRANCESCO GALLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova obtida mediante tortura
  2. 2 Nexus entre lesões e apreensão de armas
  3. 3 Necessidade (ou não) de dilação probatória para apurar violência policial

Ratio Decidendi

Constatada a coerência nas declarações do recorrente e comprovadas por relatório médico imediato e laudo de exame de corpo de delito lesões incompatíveis com o uso necessário de força para contenção, o Tribunal reconheceu que a apreensão das armas decorreu de coação/tortura praticada por policiais militares; assim, a prova é ilícita e contamina os elementos dela derivados, inclusive buscas veicular e domiciliar, impondo o relaxamento da prisão preventiva do recorrente e a comunicação ao Ministério Público para providências.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; relaxamento da prisão preventiva do recorrente por ilicitude das provas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar o relaxamento da prisão preventiva de FRANCESCO GALLI