AREsp 3095192 - ACORDAO

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Havendo informação concreta obtida a partir de flagrante anterior que indicou com precisão o local e a pessoa envolvida, formou-se contexto fático robusto que legitimou o ingresso policial sem mandado; assim, não houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas são válidas; ademais a confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; por essas razões, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: NEIDE NAURA CEDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Ingresso Policial Sem Mandado, Flagrante, Fundadas Razões (tema N. 280 Stf), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 231 Do STJ, Dosimetria E Atenuante De Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Ingresso Policial Sem Mandado Flagrante Fundadas Razões (tema N. 280 Stf) +3 more

Case Brief

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Parties

NEIDE NAURA CEDRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado e requisitos de fundadas razões
  3. 3 aplicação do Tema n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Havendo informação concreta obtida a partir de flagrante anterior que indicou com precisão o local e a pessoa envolvida, formou-se contexto fático robusto que legitimou o ingresso policial sem mandado; assim, não houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas são válidas; ademais a confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; por essas razões, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.