HC 1069609 - DECISAO

HC 1069609 - DECISAO

Houve indicação nos autos de elementos mínimos de materialidade e autoria (arma apreendida na residência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial), a decisão que recebeu a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e não demanda fundamentação exauriente; o habeas corpus é via inadequada para a reavaliação aprofundada do conjunto probatório, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Márcia Aparecida Marques de Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Justa Causa

Case Brief

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Parties

Márcia Aparecida Marques de Araújo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve indicação nos autos de elementos mínimos de materialidade e autoria (arma apreendida na residência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial), a decisão que recebeu a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e não demanda fundamentação exauriente; o habeas corpus é via inadequada para a reavaliação aprofundada do conjunto probatório, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.