REsp 1908958 - DECISAO

REsp 1908958 - DECISAO

O STJ considerou que o entendimento dominante desta Corte afasta a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, porque tais dispositivos tutelam bens jurídicos distintos, sendo incabível reconhecer crime único; por isso, deu provimento ao recurso especial ministerial, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu o concurso formal aplicado na sentença de primeiro grau, com fundamento em precedentes desta Corte e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LUCAS BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Munição, Acessório De Uso Restrito, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Munição Acessório De Uso Restrito Princípio Da Consunção Concurso Formal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LUCAS BACK

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se os tipos penais dos arts. 12 e 16 tutelam bens jurídicos distintos
  3. 3 Adequação do reconhecimento de crime único ou concurso formal

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o entendimento dominante desta Corte afasta a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, porque tais dispositivos tutelam bens jurídicos distintos, sendo incabível reconhecer crime único; por isso, deu provimento ao recurso especial ministerial, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu o concurso formal aplicado na sentença de primeiro grau, com fundamento em precedentes desta Corte e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Restabelecer o concurso formal aplicado na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau (art. 70, caput, do Código Penal)