HC 620197 - DECISAO

HC 620197 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar ocorreu sem justa causa demonstrável: os fatos noticiados (disparos no dia anterior) configuravam, segundo o julgador, crime instantâneo e não permanente, inexistindo elementos concretos que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio; assim, a busca domiciliar foi ilegal e, por consequência, a prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva foram reputadas ilegais.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Contini Moreira; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; busca domiciliar considerada ilegal; prisão em flagrante e prisão preventiva reputadas ilegais.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Carlos Alberto Contini Moreira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de posse de arma
  3. 3 existência de justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar ocorreu sem justa causa demonstrável: os fatos noticiados (disparos no dia anterior) configuravam, segundo o julgador, crime instantâneo e não permanente, inexistindo elementos concretos que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio; assim, a busca domiciliar foi ilegal e, por consequência, a prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva foram reputadas ilegais.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; busca domiciliar considerada ilegal; prisão em flagrante e prisão preventiva reputadas ilegais.

Orders

  • Considerar ilegal a busca domiciliar realizada no paciente
  • Reputar ilegal a prisão em flagrante