AREsp 1421361 - DECISAO

AREsp 1421361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não demonstrou a elementar do art. 12 da Lei 10.826/2003 nem sua comunicabilidade ao agravante, sendo imprescindível que o agente seja titular ou responsável legal do estabelecimento para a incidência do tipo quando a posse for no trabalho; assim, absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: ANDRÉLUIZ DO PRADO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; absolvo ANDRÉLUIZ DO PRADO SILVA do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 12 Lei 10.826/2003, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Art. 12 Lei 10.826/2003 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉLUIZ DO PRADO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 Interpretação do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 quanto à exigência de ser titular ou responsável legal do estabelecimento para configuração do crime no local de trabalho
  3. 3 Se o acórdão recorrido demonstrou a elementar do tipo penal ou sua comunicabilidade ao agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não demonstrou a elementar do art. 12 da Lei 10.826/2003 nem sua comunicabilidade ao agravante, sendo imprescindível que o agente seja titular ou responsável legal do estabelecimento para a incidência do tipo quando a posse for no trabalho; assim, absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; absolvo ANDRÉLUIZ DO PRADO SILVA do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo