HC 567080 - DECISAO

HC 567080 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, além da orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: há elementos nos autos indicando que o paciente autorizou o acesso ao celular e a jurisprudência do STJ reconhece que a posse de arma desmuniciada configura crime de perigo abstrato, de modo que não há nulidade da prova nem atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova Por Acesso a Telefone Celular, Atipicidade Por Arma Desmuniciada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Ilegalidade De Prova Por Acesso a Telefone Celular Atipicidade Por Arma Desmuniciada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida a partir do acesso ao aparelho de telefonia celular
  2. 2 Caracterização do crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, além da orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: há elementos nos autos indicando que o paciente autorizou o acesso ao celular e a jurisprudência do STJ reconhece que a posse de arma desmuniciada configura crime de perigo abstrato, de modo que não há nulidade da prova nem atipicidade da conduta.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 46/47).
  • Impetração não conhecida.