REsp 1899885 - DECISAO

REsp 1899885 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não ocorreu a prescrição (prazo prescricional de quatro anos aplicável à pena de 1 ano), a tese de insignificância não foi prequestionada no acórdão de origem, e o Tribunal de origem corretamente entendeu desnecessária nova perícia antropológica dada a existência de laudo anterior que mostrou integração cultural e social do apelante; indeferimento de diligência foi motivado e não protelatório injustificadamente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/apelante: PAULO DA SILVA; Co Réu: Valdir Kokoj dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prescrição, Princípio Da Insignificância, Perícia Antropológica, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Direitos Indígenas Posse Irregular De Arma De Fogo Prescrição Princípio Da Insignificância Perícia Antropológica Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA

Recorrente/apelante

Valdir Kokoj dos Santos

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de novo laudo antropológico para indígena
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não ocorreu a prescrição (prazo prescricional de quatro anos aplicável à pena de 1 ano), a tese de insignificância não foi prequestionada no acórdão de origem, e o Tribunal de origem corretamente entendeu desnecessária nova perícia antropológica dada a existência de laudo anterior que mostrou integração cultural e social do apelante; indeferimento de diligência foi motivado e não protelatório injustificadamente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.