AREsp 1814061 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese de possibilidade de substituição da pena com fundamento no art. 44, § 3º, do Código Penal não foi debatida nem apreciada no tribunal de origem, o que configura óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Ministério Público fluminense; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público fluminense

Apelante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de reincidência não específica
  2. 2 Prequestionamento da questão relativa ao art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre omissão no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de possibilidade de substituição da pena com fundamento no art. 44, § 3º, do Código Penal não foi debatida nem apreciada no tribunal de origem, o que configura óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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  • Intimem-se