AREsp 1819056 - DECISAO

AREsp 1819056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada indefinição de prazo no art. 58 do Decreto 9.785/2019 (omissão do Tribunal de origem não suprida e não demonstrada violação ao art. 619 do CPP) e por se tratar de matéria constitucional cuja análise não é própria desta Corte, devendo ser apreciada pelo STF quando cabível.

Parties
Agravante: ODACIR TADEU LIMA NUNES DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Descriminalização/abolitio Criminis, Prequestionamento, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Descriminalização/abolitio Criminis Prequestionamento Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

ODACIR TADEU LIMA NUNES DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alcance dos Decretos 9.785/2019 e 9.844/2019 quanto à descriminalização da posse/porte de arma
  3. 3 ônus de alegar violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada indefinição de prazo no art. 58 do Decreto 9.785/2019 (omissão do Tribunal de origem não suprida e não demonstrada violação ao art. 619 do CPP) e por se tratar de matéria constitucional cuja análise não é própria desta Corte, devendo ser apreciada pelo STF quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.