AREsp 1823891 - DECISAO

AREsp 1823891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a insurgência quanto à redução da pena carecia de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, óbice conferido pela Súmula 284/STF; ademais, não há identidade fática suficiente para alegado dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO XIMENES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Valoração Da Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Redução Da Pena Base, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Valoração Da Prova Princípio in Dubio Pro Reo Redução Da Pena Base Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ORLANDO XIMENES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática para alínea c do art.105, III, CF/88
  3. 3 fundamentação insuficiente quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a insurgência quanto à redução da pena carecia de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, óbice conferido pela Súmula 284/STF; ademais, não há identidade fática suficiente para alegado dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.