RHC 92313 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado porque houve extinção da punibilidade do recorrente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que configurou perda de objeto do recurso.
- Parties
- Recorrente: EDILSON FERNANDES DE MIRANDA; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Da Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Suspensão Condicional Do Processo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDILSON FERNANDES DE MIRANDA
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Da Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Legal Issues
- 1 nulidade por destruição da arma sem apreciação de perícia particular
- 2 cerceamento de defesa por pedido preliminar de suspensão condicional do processo
- 3 suspensão condicional do processo inviável se requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95 não preenchidos
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado porque houve extinção da punibilidade do recorrente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que configurou perda de objeto do recurso.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment