HC 589211 - DECISAO

HC 589211 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de nulidade: a intimação eletrônica pelo Sistema Projudi, com leitura/consulta pela Defensoria Pública dentro do prazo previsto na Lei nº 11.419/2006 e Resolução CNJ nº 185/2013, aperfeiçoou-se, não havendo defeito que justifique o cancelamento do trânsito em julgado; além disso, o reconhecimento de prescrição e as demais condenações foram fundamentados em conjunto probatório sólido, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: ELOIR PEREIRA CRISANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa Intimação Eletrônica Defensoria Pública

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Parties

ELOIR PEREIRA CRISANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 validação da intimação por consulta eletrônica no Sistema Projudi

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de nulidade: a intimação eletrônica pelo Sistema Projudi, com leitura/consulta pela Defensoria Pública dentro do prazo previsto na Lei nº 11.419/2006 e Resolução CNJ nº 185/2013, aperfeiçoou-se, não havendo defeito que justifique o cancelamento do trânsito em julgado; além disso, o reconhecimento de prescrição e as demais condenações foram fundamentados em conjunto probatório sólido, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.