REsp 1841340 - DECISAO

REsp 1841340 - DECISAO

Aplicaram-se de forma retroativa os Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.847/2019 (regulamentados pela Portaria n. 1.222/2019), que reclassificaram a munição calibre 9mm como de uso permitido; por isso, a posse dessa munição deve ser desclassificada do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, e a pena foi...

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Parties
Recorrente: Josias Santos Guimarães; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Munição, Desclassificação, Novatio Legis in Mellius, Princípio Da Insignificância, Aplicação Retroativa De Decreto
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Munição Desclassificação Novatio Legis in Mellius Princípio Da Insignificância Aplicação Retroativa De Decreto

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Parties

Josias Santos Guimarães

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 classificação de munição 9mm como uso restrito ou permitido

Ratio Decidendi

Aplicaram-se de forma retroativa os Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.847/2019 (regulamentados pela Portaria n. 1.222/2019), que reclassificaram a munição calibre 9mm como de uso permitido; por isso, a posse dessa munição deve ser desclassificada do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, e a pena foi redimensionada em razão da nova capitulação e das circunstâncias pessoais do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano de detenção e aplicação de 10 (dez) dias-multa