RHC 109900 - DECISAO

RHC 109900 - DECISAO

O recurso foi improvido porque, ante o caráter permanente do delito de posse irregular de arma de fogo e as informações que fundamentaram a ação policial (inclusive alegada autorização de ingresso da paciente), não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a anulação sumária das provas ou o trancamento da ação penal; o confronto de versões sobre ingresso e consentimento demanda dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Marlucy Brambilla Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Definitiva (recurso Julgado)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Delito Permanente, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Prova Busca Domiciliar Flagrante Delito Permanente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marlucy Brambilla Ferreira

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Definitiva (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a entrada em domicílio sem mandado é nula quando se trata de crime permanente (posse de arma)
  2. 2 se a prova produzida em ingresso sem mandado deve ser declarada ilícita e ensejar o trancamento da ação penal
  3. 3 se é possível, em habeas corpus, decidir sobre veracidade de depoimentos policiais e conflito de versões sobre autorização de ingresso

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque, ante o caráter permanente do delito de posse irregular de arma de fogo e as informações que fundamentaram a ação policial (inclusive alegada autorização de ingresso da paciente), não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a anulação sumária das provas ou o trancamento da ação penal; o confronto de versões sobre ingresso e consentimento demanda dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • prejudicada a análise do pedido de reconsideração (Petição n. 315.705/2021)