EAREsp 1838349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais invocadas seriam matéria própria para o recurso extraordinário ao STF e, adicionalmente, o recurso especial carecia de prequestionamento e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS BRESSAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Ilícitude De Provas, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Substituição De Pena Restritiva Por Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Ilícitude De Provas Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS BRESSAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LVI, e 93, IX, da CF/88 e dos arts. 157, 240 a 250 e 564, IV, do CPP por irregularidades no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 alegada violação do art. 44, § 2º, do Código Penal quanto à substituição da pena restritiva de direitos por multa
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais invocadas seriam matéria própria para o recurso extraordinário ao STF e, adicionalmente, o recurso especial carecia de prequestionamento e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.