RHC 134419 - DECISAO

RHC 134419 - DECISAO

Havendo nos autos registro provisório da arma, emitido após a vigência da Lei n.º 10.826/2003, e existindo possibilidade de regularização administrativa do registro, a conduta descrita na denúncia caracteriza-se como mera irregularidade administrativa e não crime, de modo que o trancamento da ação penal é cabível no caso concreto, devendo a ação penal ser extinta na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO LEONELLO PAVIN; Co Réu: Hilário Henrique Goldbeck; Denunciante/órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para trancar a ação penal.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Registro De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento, Habeas Corpus, Reexame Probatório
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Parties

JOÃO LEONELLO PAVIN

Recorrente/paciente

Hilário Henrique Goldbeck

Co Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante/órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de registro provisório/possibilidade de regularização afasta a tipicidade penal da posse de arma com registro expirado
  2. 2 Condicoes de cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal (excepcionalidade, necessidade de prova de plano)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova e ao mérito da imputação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registro provisório da arma, emitido após a vigência da Lei n.º 10.826/2003, e existindo possibilidade de regularização administrativa do registro, a conduta descrita na denúncia caracteriza-se como mera irregularidade administrativa e não crime, de modo que o trancamento da ação penal é cabível no caso concreto, devendo a ação penal ser extinta na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para trancar a ação penal.

Orders

  • Trancar a ação penal nº 0007219-74.2017.8.24.0018
  • Intimem-se