HC 640999 - DECISAO

HC 640999 - DECISAO

Impraticável a absolvição por habeas corpus em razão da necessidade de revolvimento probatório; contudo, a dosimetria merecia correção segundo a jurisprudência do STJ: a quantidade apreendida (duas armas de uso restrito, dois carregadores e munições) não configura expressão suficiente para manter a exasperação aplicada, impondo-se a redução das frações aplicadas na pena-base e, em vista da reprimenda definitiva assim fixada (3 anos e 6 meses), o regime inicial deve ser semiaberto e a pena privativa pode ser substituída por penas restritivas de direitos, devendo essas serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: William Mariano Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Friburgo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Hediondez
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Parties

William Mariano Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Friburgo/RJ

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus versus revolvimento probatório
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração da quantidade de armas e munições apreendidas

Ratio Decidendi

Impraticável a absolvição por habeas corpus em razão da necessidade de revolvimento probatório; contudo, a dosimetria merecia correção segundo a jurisprudência do STJ: a quantidade apreendida (duas armas de uso restrito, dois carregadores e munições) não configura expressão suficiente para manter a exasperação aplicada, impondo-se a redução das frações aplicadas na pena-base e, em vista da reprimenda definitiva assim fixada (3 anos e 6 meses), o regime inicial deve ser semiaberto e a pena privativa pode ser substituída por penas restritivas de direitos, devendo essas serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto