REsp 1933809 - DECISAO

REsp 1933809 - DECISAO

Havendo consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base (art. 33, §2º, alínea "c", do CP), e diante do entendimento jurisprudencial de que tal circunstância concreta pode fundamentar a imposição de regime mais gravoso, deu-se provimento ao recurso para fixar o regime fechado para MÁRCIO FELIPE PINHEIRO DA CRUZ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MÁRCIO FELIPE PINHEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Dupla Valoração, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Dupla Valoração Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MÁRCIO FELIPE PINHEIRO DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é agravada por circunstância judicial negativa
  2. 2 Se a utilização das mesmas circunstâncias para agravar a pena-base e para fundamentar regime mais gravoso configura dupla valoração (bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base (art. 33, §2º, alínea "c", do CP), e diante do entendimento jurisprudencial de que tal circunstância concreta pode fundamentar a imposição de regime mais gravoso, deu-se provimento ao recurso para fixar o regime fechado para MÁRCIO FELIPE PINHEIRO DA CRUZ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Fixado o regime fechado para o acusado MÁRCIO FELIPE PINHEIRO DA CRUZ.
  • Intimem-se.