RHC 132341 - DECISAO

RHC 132341 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as ilegalidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: WILLIANS RENATO DOS SANTOS; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão HC n. 0018405-84.2020.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Salvo Conduto, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar Humanitária, Suspensão Da Execução Da Pena, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Salvo Conduto Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

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Parties

WILLIANS RENATO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão HC n. 0018405-84.2020.8.19.0000)

Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de salvo-conduto e suspensão da execução da pena em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Pretensão de prisão domiciliar humanitária e suspensão por 180 dias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as ilegalidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.