REsp 1916765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO PEREIRA FILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,assim ementado (fls. 1.147-1.149): "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI.CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DEPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NAMODALIDADE RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO.AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERA-SE APENA IN CONCRETO PARA FINS DE CONTAGEM DOPRAZO PRESCRICIONAL. 2. PRELIMINAR DENULIDADE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSODE LINGUAGEM, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORFALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DEAUTORIA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.SUPOSTAS CAUSAS DE NULIDADE ABSOLUTA, PASSÍVEISDE ADUÇÃO A QUALQUER TEMPO. INSUBSISTÊNCIA.PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÕES QUE DEVERIAMSER LEVANTADAS NO MOMENTO PROCESSUALOPORTUNO, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDOESTRITO, AINDA QUE EXISTENTES FOSSEM. 3.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃOINDICAÇÃO DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EPROVA DA MATERIALIDADE QUANTO À INFRAÇÃO DEPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUMENTAÇÃOSUPERADA. PRECLUSÃO. 4) MÉRITO. ALEGADADECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVADOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO RESPALDADO NOS ELEMENTOS PROBANTES COLACIONADOS.MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SEIMPÕE. 5. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOQUANTO À PENA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DAREPRIMENDA PARA PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CINCO CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS NEGATIVAS. ACOLHIMENTO EM PARTE.CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIASDO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADODESFAVORÁVEIS. MOTIVO DO DELITO QUE NÃO PODESER NEGATIVADO, POR JÁ TER QUALIFICADO OHOMICÍDIO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO.PENA RELATIVA AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMADE FOGO QUE SE MOSTRA JUSTA E ADEQUADA.EXASPERAÇÃO DA PENA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO EMANUTENÇÃO DA REPRIMENDA DE POSSE ILEGAL DEARMA DE FOGO QUE SE IMPÕEM. 6. APELAÇÃO DADEFESA: REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES EDESPROVIMENTO, NO MÉRITO. RECURSO DOMINISTÉRIO PÚBLICO: PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a viabilidade da contagem do prazo prescricionalregulado com base na sanção em concreto, fixada nasentença, faz-se mister, nos termos do art. 110 do CódigoPenal, que tenha havido o trânsito em julgado para aacusação. Assim, havendo apelo do Ministério Público paramajorar a reprimenda, não pode o quantum desta sertomado por base para regular o prazo prescricional dapretensão punitiva, na modalidade retroativa. 2. Após a prolação da sentença condenatória pelo Tribunaldo Júri, encontra-se preclusa a arguição de nulidade dapronúncia, uma vez que, eventuais defeitos nesta entreos quais o de excesso de linguagem, ausência deapreciação de tese defensiva e falta de fundamentação devem ser arguidos no momento processual oportuno, pormeio de recurso próprio, no caso, recurso em sentidoestrito, nos termos do art. 581, IV, do CPP, em que fique,inclusive, demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelaparte. 3. Após a prolação de decreto condenatório, restasuperada a arguição de inépcia da denúncia, ainda maistratando-se de procedimento do júri, em que tal alegaçãodeve ser invocada antes da decisão de pronúncia, sobpena de preclusão da nnarria. 4. Não há que se falar em decisão manifestamentecontrária à prova dos autos, quando o veredicto dosjurados, quanto ao crime de homicídio qualificado,encontra-se respaldado pelos elementos probantescolhidos no caderno processual. - Constando, dos autos, que o denunciado foi preso emflagrante, na posse de um revólver calibre 38, depropriedade particular, sem autorização ou permissão legalpara tanto, é de se manter a condenação efetuada peloTribunal do Júri, por encontrar apoio nas provas colhidas. 5. Constatando-se serem desfavoráveis a culpabilidade, ascircunstâncias e as consequências do crime de homicídioqualificado, impõe-se acolher o pleito de majoração dapena-base. - Inviável o aumento da reprimenda da infração de posseilegal de arma de fogo para quantum acima do mínimolegal, quando este se revela justo e adequado ao caso,diante da inexistência de incremento digno de nota nascircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 6. Apelo da defesa com preliminares rejeitadas e, nomérito, desprovido. Recurso do Ministério Público provido,parcialmente, para aumentar a pena do crime dehomicídio qualificado" Opostos embargos de declaração pela defesa, por duas vezes, estes foram rejeitados (fls. 1.214-1.222 e 1.245-1.251). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação do art. 61do Código de ProcessoPenal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para não reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatalem relação ao delito previsto no art. 12da Lei n. 10.826/2003, a respeito da qual o Parquet não postulou qualquer alteração do fixado na sentença condenatória, tendo buscado unicamente a majoração da pena aplicada pelo delito de homicídio qualificado, ocorrendo o trânsito em julgado daquela condenação para a acusação. Afirma ainda queocorreu excesso de linguagem na pronúncia do recorrente, na medida em que o magistrado de piso,"ao pronunciar o recorrente, reconheceu a agravante do art. 61, II, alínea "f", do CP, o que não deveria ter feito, posto que influenciou os jurados em seu veredicto"(fl. 1.256) em manifesta negativa de vigência ao art.413 do CPP. Alega que"quando a acusação interpõe apelação, mas nada requerer quanto a um dos crimes, incorre em trânsito em julgado pelo delito que nada alegou"(fl. 1257), o que importa no início do prazo para reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao delito previsto no estatuto do desarmamento no presente caso. Pretende, ao final, o provimento do apelo raro, a fim de que seja reconhecida a prescrição em relação do crime previsto no art. 12da Lei n. 10.826/2003, bem como seja anulada a sentença de pronúncia, por manifesto excesso de linguagem. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.279-1.285), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo parcialprovimento do recurso especial (fls. 1.303-1.306). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente Franciscofoi condenado, em primeiro grau, à pena de 14 (quatorze)anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime fechado, além de 10 (dez) dias-multa, pelos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 61, inc. II, f, ambosdo Código Penal e 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo oParquet interposto apelação buscando a majoração da pena aplicada pelo delito de homicídio qualificado exclusivamente. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo, apreciando os apelos de ambas as partes,negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao apeloministerial, para redimensionar a pena para 20 (vinte) anos e 9 (nove) meses de reclusão mantendo, no mais, a sentença condenatória. A primeira questão a ser analisada cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 no presentecaso. Aduz a defesa queo v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para não reconhecer a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no estatuto do desarmamento, a respeito da qual o Parquet não postulou qualquer alteração do fixado na sentença condenatória, tendo buscado unicamente a majoração da pena aplicada pelo delito de homicídio qualificado, ocorrendo o trânsito em julgado daquela condenação para a acusação. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fl. 1.153): "1) Da prejudicial de prescrição do crime de posse de arma de fogo A defesa sustentou, de início, a ocorrência de prescrição quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo, na modalidade retroativa, haja vista que, considerando a pena de 01 (um) ano de detenção cominada pelo juiz sentenciante, teria decorrido o prazo prescriclonal de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da última sentença de pronúncia. Ocorre, contudo, que para a viabilidade da contagem do prazo prescricional regulado com base na sanção em concreto, fixada na sentença, faz-se mister, nos termos do art. 110 do Código Penal, que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação, o que, na hipótese em tela, à evidência, não ocorreu, uma vez que o Ministério Público interpôs apelação a esta Corte, pugnando, especificamente, a majoração da reprimenda, conforme se infere à fl. 785. Logo, havendo insurreição com o fito de modificar para mais o quantum da pena, a reprimenda efetivamente aplicada no decreto punitivo não pode ser tomada por base para regular o prazo prescricional da pretensão punitiva. Rejeição da prejudicial que se impõe" Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem rechaçou a pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição por considerar que o Ministério Público teria recorrido da sentença condenatória, tornando incabível a aplicação do art. 110, § 1º, do CP. Ocorre que da análise da irresignação ministerial interposta contra a sentença condenatória (fls. 1.048-1.054), verifica-se que o Parquet se insurgiu exclusivamente contra a pena aplicada em relação ao delito de homicídio qualificado, levando ao trânsito em julgado para a condenação em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, consoante o preconizado no art. 119 do CP. Não é por outro motivo que o próprio órgão da acusação, ao apresentar suas contrarrazões ao presente recurso especial, pugnou pelo acolhimento da pretensão defensiva, por concordar que ocorreu a prescrição, com os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 1.281-1.282): "I.1 Da prescrição da pretensão punitiva Nos termos do art. 61 do CPP, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de oficio". No presente caso, tem-se que o ora embargante Francisco Pereira Filho teve a pena fixada pelo juízo a quo, em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.816/2003, mantida pelo Tribunal ad quem, ou seja, foi mantido o quantum sancionatório de 01 (um) ano de detenção. Indubitável reconhecer, também, o Trânsito em Julgado para a acusação, após a não interposição de recurso por esta Procuradoria de Justiça (vide fl. 895 e seguintes). Neste sentido, tem-se que, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada ao crime, conforme estabelecem os arts. 109 e 110, § 1º, do Código Penal, in verbis: .. Assim, em observância ao art. 109, V, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável, no caso concreto, e de 04 (quatro) anos. Sobre os marcos interruptivos da prescrição, assim dispõe o art. 117 do Código Penal, in verbis: .. Consta nos autos que a denúncia foi recebida no dia 27/09/2005 (f. 02).A decisão confirmatória da pronúncia transitou em julgado aos 17/12/2013 (f. 582). Decorreram, portanto, mais de 08 anos entre os precitados marcos interruptivos. Dessa feita, está fulminada a pretensão punitiva estatal em razão do limite temporal em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo. O TJPB, ao rejeitar os embargos de declaração (ff. 946/948), negou vigência aos artigos 61 e 109, V do CP, como expressa a defesa nas presentes razões recursais" Dessarte, considerando que o recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003,que prescreve em 4 (quatro) anos, ex vi do art. 109, inc. V, bem como que entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia e decisão confirmatória da pronúncia) transcorreram mais de 8 (oito) anos, torna-se imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade. No mesmo sentido, colhe-se do parecer ministerial, verbis (fls. 1.304-1.305): "Quanto à ocorrência da prescrição, razão assiste à defesa. Vê-que que o recorrente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.816/2003, à pena de 1 ano de detenção. O representante do Parquet estadual não recorreu da sentença quanto ao delito de posse de arma do fogo r. decisum. Assim, deve ser reconhecida o trânsito em julgado para a acusação. Com efeito, a pena aplicada ao réu - 1 ano de detenção - atrai um prazo prescricional de 4 anos, nos temos do art. 109,1, c/c o art. 110, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27/09/2005 e a sentença de pronúncia foi proferida em 06/03/2006. Interposto recurso em sentido estrito, a sentença de pronúncia foi anulada, sendo a nova pronúncia proferida em 15/07/2011, a qual foi publicada em 18/07/2011 (e-STJ fl. 993). Assim, considerando que transcorreram mais de 4 anos do recebimento da denúncia (27/09/2005) e a sentença de pronúncia (18/07/2011), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal" Quanto ao tema, confiram-se: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é o caso dos autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a ocorrência da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do CPP" (AgRg no AREsp n. 1.504.204/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019). 3. Na hipótese, o prazo prescricional é de 4 anos, lapso temporal que transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, mesmo considerando o período de suspensão, como bem observou o Ministério Público do Estado de São Paulo. 4. Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva."(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1100946/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 07/12/2020, grifei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E LOTEAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS URBANOS.PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRIMES CONTINUADOS. SÚMULA 497/STJ. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM CADA CONDUTA ISOLADAMENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS DELITOS COMETIDOS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARCIALMENTE RECONHECIDA. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não é o caso, em que as partes apenas alegaram a ocorrência da prescrição. II - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição. III - No art. 110, § § 1.º e 2.º, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 12.234/2010), vigente ao tempo do cometimento das práticas delitivas, está previsto que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. IV - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, do Código Penal). Também quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497/STF). Para cada um dos delitos de delitos apurados na origem, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, inciso I, do Código Penal) e só vai ser interrompida pelo recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do Código Penal). V - Não transcorrido o prazo de 8 anos entre os marcos interruptivos dos fatos típicos descrito no art. 288 do Código Penal, notadamente entre a cessação da permanência e o recebimento da denúncia, incabível a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, ex vi dos arts. 109, III, 111, todos do Código Penal, como no presente caso, conforme constou do acórdão da apelação (fl.4065). Igualmente com relação aos delitos previstos no art. 177 do Código Penal. VI - O crime de parcelamento ilegal de solo é instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional é a data do início do loteamento, momento em que o crime se consumou e, ainda, nos casos em que o Ministério Público não declina na denúncia o(s) dia(s) preciso(s) dos fatos, indicando apenas um período de tempo dentro do qual a conduta teria sido praticada, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal tem reputado a data mais benéfica ao acusado como sendo aquela a ser tida em conta para o cômputo do lapso prescricional. (RHC n.65.785/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/04/2018). VII - Desta feita, com relação ao fato 01 (item 2.1), delito previsto no art. artigo 50 da Lei n. 6.766/73, considerando a pena imposta - 03 (três) anos -, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.234/2010, a qual foi implementada, tendo em vista o decurso de mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos (14/02/2011 - fl. 3323 e 3375) e o recebimento da denúncia (04/02/2010 - fl. 556). VIII - Reconhecida a prescrição de parte dos crimes praticados de parcelamento ilegal de solo, mister a redução da fração de aumento da pena fixada pelo Tribunal a quo pela continuidade delitiva de 1/5 para o patamar de 1/6. Embargos rejeitados, no entanto, reconheço parcialmente a prescrição punitiva retroativa em relação ao delito previsto no art. artigo 50 da Lei n. 6.766/73, consumado em 14/02/2001 (item 2.1 - fls. 3323 e 3375), nos termos do art. 109, inciso IV, e art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com a redação anterior à Lei n. 12.234/2010. No que tange as 02 (duas) condutas delituosas restantes, aplica-se o aumento de 1/6 nos termos do art. 71 do CP, perfazendo a pena final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando o cúmulo material, somam-se as reprimendas, totalizando-as em 11 (onze) anos, 308 (trezentos e oito) dias-multa, acrescidos de 40 salários mínimos."(EDcl no AgRg no AREsp 1378944/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado doTJPE), DJe 03/02/2020, grifei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. 2. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado para a acusação permite a consideração da pena estabelecida para o acusado para fins de cálculo do prazo prescricional. 2. Desse modo, considerando que o agravante foi condenado à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva Estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos. 3. Fixado o prazo prescricional aplicável à espécie, registre-se que a denúncia foi recebida em 23.12.2003 e a publicação da sentença condenatória, ocorreu em 5.9.2012. 4. Com efeito, verifica-se que entre o dia do recebimento da denúncia e a sentença transcorreu lapso temporal superior a 8 anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva Estatal, nos termos do que dispõe o art. 107, inciso IV, c/c arts. 109, IV, 110, § 1º, IV, todos do Código Penal. 5. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal."(EDcl nos EDcl no AREsp 889.619/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 19/03/2019, grifei) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Quanto à alegada violação ao art. 413 do CPP, aduz o recorrente a inidoneidade dos fundamentos utilizados pelo eg. Tribunal da origem para manter a a pronúncia, haja vista omanifesto excesso de linguagem, na medida em que o magistrado de piso"ao pronunciar o recorrente, reconheceu a agravante do art. 61, II, alínea "f", do CP, o que não deveria ter feito, posto que influenciou os jurados em seu veredicto" (fl. 1.256). Para melhor delimitação do tema a ser analisado, trago à colação excerto do v. acórdão reprochado, verbis (fls. 1.153-1.157): "2) Da preliminar de nulidade da pronúncia Aduziu o recorrente, em sede de preliminar, nulidade dapronúncia, por nela constar matéria afeta à dosimetria da pena (agravante doart. 61, II, "f", do CP), o que configuraria excesso de linguagem, causa denulidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer fase processual, nãoensejando preclusão. Também estaria nula a pronúncia, na ótica defensiva, porofensa ao princípio da ampla defesa, em virtude de o magistrado a quo supostamente, apreciado a tese de negativa de autoria trazida pelo acusado. Argumentou, neste ponto, que o juiz de primeiro grau nãoteria justificado o afastamento da citada tese e sequer enfrentado a questão,ainda que sucintamente, pois teria apenas feito referência a não comprovaçãode causas excludentes, que sequer foram levantadas. Reclamou, por fim, que o julgador, na fundamentação dapronúncia, não mencionou a figura delitiva de posse ilegal de arma de fogo,pela qual foi o réu denunciado, e sim a de porte ilegal de arma de fogo, e quetal lacuna não é suprida pela inserção, na parte dispositiva, do dispositivo legalque amparou a tese acusatória. Não obstante toda argumentação da defesa apresentadano presente tópico, verifico que se encontra preclusa a arguição de nulidade dasentença de pronúncia, uma vez que, eventuais defeitos nesta entre os quaiso de excesso de linguagem, ausência de apreciação de tese defensiva e falta defundamentação devem ser arguidos no momento processual oportuno, pormeio de recurso próprio, no caso, recurso em sentido estrito, nos termos do art.581, IV, do CPP, em que fique, inclusive, demonstrado o efetivo prejuízo sofridopela parte. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do STJ: .. Vale ressaltar, ademais, que, in casu, o ora recorrenteinterpôs, efetivamente, recurso em sentido estrito contra a pronúncia, aduzindonulidade por excesso de linguagem e que o decisum foi proferido sem lastrofático ou jurídico que pudesse apontar o recorrente como suposto autor dodelito. A irresignação supracitada, por sua vez, foi desprovidapela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (fls. 533/537), que enfrentou,explicitamente, as teses de excesso de linguagem e negativa de autoria, sendoincabível, assim, nova insurreição contra decisão já objeto de recurso etransitada em julgado. Outrossim, os argumentos de excesso de linguagemquanto ao reconhecimento de agravante e de falta de fundamentaçãorelacionada ao crime de posse ilegal de arma de fogo, somente trazidos nopresente apelo, encontram-se preclusos, nos termos já afirmados alhures, hajavista que deveriam ter sido alegados no recurso em sentido estrito. A preliminar em testilha, portanto, deve ser rejeitada" Esse fundamento ora destacado, no sentido de que "Não obstante toda argumentação da defesa apresentada no presente tópico, verifico que se encontra preclusa a arguição de nulidade da sentença de pronúncia, uma vez que, eventuais defeitos nesta entre os quais o de excesso de linguagem, ausência de apreciação de tese defensiva e falta de fundamentação devem ser arguidos no momento processual oportuno, por meio de recurso próprio, no caso, recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, IV, do CPP, em que fique, inclusive, demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte"o qual, per se, sustenta o decisum impugnado, não foi especificamente atacado pelo recorrente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito os vv. acórdãos desta Corte: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 118 E 120 DO CPP E 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DELITO ANTECEDENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. .. 3. Aplica-se a Súmula 283/STF na hipótese em que a parte recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 525.800/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/10/2015, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 171, CAPUT E 312, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO PARA ESTELIONATO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 9.296/96. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELO MP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 302.750/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2014, grifei). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OFENSA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OITIVA DO CORRÉU. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 619 do CPP quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. 2. Quanto à nulidade decorrente da falta de intimação da oitiva do coautor, registra-se que o recorrente não atacou os fundamentos do julgado atacado, o que atrai o óbice da Súmula 283 do Pretório Excelso. 3. "As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias" (HC 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 09/06/2015). Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 866.005/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 24/06/2016, grifei) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS.HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. TEMAS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). 2. No caso em apreço, a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar o princípio da insignificância, quais sejam, o fato de que o furto fora cometido durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, além da habitualidade delitiva do réu, que responde por outras ações penais pela prática de delitos da mesma natureza, além de violência doméstica e homicídio. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1751720/TO, Quinta Turma,Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17/02/2021, grifei) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para declarar extinta a punibilidade em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. P. e I. EMENTA PENAL. POSSE IRREGULARDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA283DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.