REsp 1933729 - DECISAO

REsp 1933729 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeiro grau, entendendo que não se configura crime único entre os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, porque os tipos tutelam bens jurídicos distintos; por esse fundamento, afastou o reconhecimento de crime único e aplicou o concurso formal, restabelecendo a condenação original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Ezequiel; Recorrido: Daniela; Recorrido: Franciele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença e afastar o reconhecimento de crime único
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Único Vs Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime Único Vs Concurso Formal Princípio Da Consunção Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Ezequiel

Recorrido

Daniela

Recorrido

Franciele

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único entre os delitos dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Caracterização de bens jurídicos distintos e aplicação do concurso formal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeiro grau, entendendo que não se configura crime único entre os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, porque os tipos tutelam bens jurídicos distintos; por esse fundamento, afastou o reconhecimento de crime único e aplicou o concurso formal, restabelecendo a condenação original.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença e afastar o reconhecimento de crime único

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleço a sentença, afastando a tese de crime único