HC 655447 - DECISAO

HC 655447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e pela ausência de ilegalidade flagrante: havia mandado de busca e apreensão, foram encontrados elementos de materialidade na residência do paciente, e o pai do paciente autorizou o ingresso em sua própria casa, de modo que não se comprovou ilicitude...

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Parties
Paciente: AGUINALDO NASCIMENTO CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Apropriação Indébita, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Apropriação Indébita Ilegitimidade/ilicitude De Provas Mandado De Busca E Apreensão Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

AGUINALDO NASCIMENTO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposto excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão e ingresso em domicílio diverso; aplicação do princípio da consunção entre apropriação indébita e posse irregular de arma de fogo; adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio); necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e pela ausência de ilegalidade flagrante: havia mandado de busca e apreensão, foram encontrados elementos de materialidade na residência do paciente, e o pai do paciente autorizou o ingresso em sua própria casa, de modo que não se comprovou ilicitude que contaminasse o processo; além disso, a aplicação do princípio da consunção demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.