AREsp 1879882 - DECISAO

AREsp 1879882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões na prova documental e testemunhal (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos dos policiais) e na comprovação da menoridade do adolescente, consoante a Súmula 500, não havendo, portanto, matéria federal passível de apreciação sem reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO JORGE REBELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova / Súmula 7 Do STJ, Prova Da Menoridade
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Corrupção De Menores Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova / Súmula 7 Do STJ Prova Da Menoridade

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JORGE REBELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, IV e VII do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente) por insuficiência de provas para condenação
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da menoridade para tipificação do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões na prova documental e testemunhal (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos dos policiais) e na comprovação da menoridade do adolescente, consoante a Súmula 500, não havendo, portanto, matéria federal passível de apreciação sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.