RHC 136750 - DECISAO

RHC 136750 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, uma vez iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e havendo condenação confirmada, afasta-se a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal, sendo essa matéria prerrogativa do Ministério Público, que não pode ser compelido pelo Judiciário a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE CARNEIRO DE SOUZA; Parte Contrária Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/03, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Irretroatividade Da Lei Processual Penal, Preclusão Da Fase Instrutória
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal Art. 12 Da Lei Nº 10.826/03 Art. 28 a Do Código De Processo Penal Irretroatividade Da Lei Processual Penal Preclusão Da Fase Instrutória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CARNEIRO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e condenação
  2. 2 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para intimar o Ministério Público na origem
  3. 3 prerrogativa do Ministério Público para oferecer acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, uma vez iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e havendo condenação confirmada, afasta-se a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal, sendo essa matéria prerrogativa do Ministério Público, que não pode ser compelido pelo Judiciário a oferecer o acordo.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não provido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.