RHC 149392 - DECISAO

RHC 149392 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso por verificar que se trata de mera reiteração do HC n. 674.949/MG já decidido nesta relatoria, e, portanto, indeferiu o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sem reanalisar o mérito da pretensão de revogação da...

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Parties
Recorrente/paciente: CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 contemporaneidade dos antecedentes criminais alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso por verificar que se trata de mera reiteração do HC n. 674.949/MG já decidido nesta relatoria, e, portanto, indeferiu o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sem reanalisar o mérito da pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se