AREsp 1923218 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por dois óbices: a discussão de suposta violação de dispositivo constitucional, que é matéria própria da via extraordinária ao STF, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a Corte não adentrou no mérito da alegada ilicitude das provas.

Parties
Agravante: DENIS CRISTOVAO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DENIS CRISTOVAO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 competência para exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por dois óbices: a discussão de suposta violação de dispositivo constitucional, que é matéria própria da via extraordinária ao STF, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a Corte não adentrou no mérito da alegada ilicitude das provas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.