HC 622063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEVERSON CLEITON ALMEIDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0002774-30.2016.8.16.0031). O paciente foi condenado às penas de 3 anos de reclusão em regime aberto e de 20 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/2003. O impetrante sustenta constrangimento ilegal, pois ausentes provas idôneas para a condenação pelo delito de disparo de arma. Aduz ainda que, quanto ao delito de posse de arma, o laudo foi feito em arma diversa. Aponta ilegalidade relativa à nulidade por violação de domicílio. Afirma não ser aceitável o fundamento de flagrância, pois o acusado não foi encontrado nem foi perseguido. Requer, liminarmente e no mérito, sejam declaradas as nulidades levantadas. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 730-731. Foram prestadas as informações (fls. 737-752). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 756-764). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No presente caso, a sentença condenatória reconheceu a autoria e a materialidade dos delitos dos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/2003, razão da condenação do paciente. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu pela manutenção da condenação nestes termos (fls. 89-91): A materialidade dos crimes indicados restou devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 22.2), laudo de exame de eficiência e prestabilidade de arma (mov. 22.8) e, principalmente, dos depoimentos prestados tanto na fase de inquérito quanto em juízo (mov.1.5, 1.7 e 125.2). Por sua vez a autoria também é certa e recai sobre o ora apelante, consoante o conjunto probatório acostado aos autos, senão vejamos. O informante Darcisio Pattat, quando ouvido em juízo (mov. 125.3), afirmou que: "trabalhava em seu bar quando notou uma briga entre o réu e outros fregueses. Quando percebeu a briga, Claverson já deixava o local. Minutos após isso, o acusado retornou e efetuou disparos dentro e fora do estabelecimento. O réu morava perto de seu bar, levou apenas minutos para ir até sua casa e retornar com a arma de fogo. Viu quando Cleverson retornou ao bar com a arma em punho, ele chegou ao local de carro. Primeiro ele atirou em direção a rua, depois entrou no bar e disparou para fora e para cima, deixando um buraco no teto de seu estabelecimento. Reconheceu a arma da foto de mov. 22.8 como a arma utilizada pelo réu. Foram feitos três disparos, somente um atingiu seu estabelecimento. Acionou a polícia quando Cleverson ainda estava dentro do bar." O policial Militar responsável pela ocorrência, Luiz Paulo Firman Ferreira, afirmou em juízo(mov. 125.2) que: "avisaram sua equipe que um cidadão efetuou disparos de arma de fogo em um estabelecimento comercial. Se deslocaram ao local, e em contato com o dono do bar, ele informou que o autor dos disparos era a pessoa de Cleverson, vulgo "macaco". A equipe já tinha conhecimento da residência do réu e já sabia que ele possuía uma arma de fogo em razão de uma ocorrência anterior. Se deslocaram até a casa do réu e localizaram o veículo citado pela vítima. Entraram na residência e conversaram com o acusado, que estava bêbado, e informou que havia efetuado os disparos pois havia levado socos em uma briga ocorrida anteriormente. Localizaram na residência do apelante um revolver calibre .32, então conduziram o réu para a delegacia. Pode haver desencontro de informações ou erro de digitação em relação aos horários dos fatos, não se recorda ao certo o horário em que foi acionado. O réu já havia se envolvido em outras ocorrências envolvendo arma de fogo. Não havia tempo hábil para solicitar autorização para entrar na residência do réu, pois ele poderia se evadir". Em seu interrogatório, o réu Cleverson Cleiton Almeida confessou a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Negou a autoria dos disparos. Afirmou que entrou em uma briga para separar e ajudar seus amigos. Após isso foi para casa e não retornou ao bar(mov. 125.4). O conjunto fático-probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelo apelante condiz com o descrito nos tipos penais dos delitos denunciados, tendo o mesmo praticado o delito de porte ilegal e disparo de arma de fogo de uso permitido com vontade livre e consciente. Com efeito, tratando especificamente da prova testemunhal coligida aos autos, esta demonstra inequivocamente que o apelante portava arma de fogo de uso permitido. Percebe-se, do depoimento do Policial Militar, congruência completa quanto aos fatos. depoimentos do policial. Nesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais:" .. Percebe-se, portanto, elementos probatórios suficientes e aptos a demonstrar a materialidade e autoria do delito, afastando as alegações tangentes a insuficiência probatória. Constata-se que, em face das provas documentais produzidas nos autos e dos depoimentos colhidos no inquérito e em juízo, foram comprovadas a autoria e a materialidade da prática dos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, o que levou à condenação do paciente, aplicando-se a pena relativa a cada delito em concurso material. Para alterar esse entendimento nos moldes em que pleiteia a defesa, reconhecendo a absolvição do paciente em relação aos mencionados delitos, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FATICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. REGIME ABERTO. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a decisão proferida concretamente justificou a existência do dolo diante da presença da materialidade e autoria do delito com base no contexto fático-probatório da lide, descabe sua revisão na via eleita. 2. É possível ao magistrado sentenciante, o estabelecimento de condições especiais para o regime aberto em complemento daquelas previstas na Lei de Execução Penal LEP. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 600.920/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico - ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 4. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da presença dos maus antecedentes do paciente, o que justifica, adequadamente, a exasperação da reprimenda. 5. Em razão da quantidade de pena definitiva aplicada ao réu - 7 anos de reclusão -, caberia a imposição do regime inicial semiaberto. No entanto, tendo em vista que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, não se verifica a ilegalidade na manutenção do regime prisional fechado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 594.695/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/10/2020.) Quanto à alegação de violação de domicílio, "o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo -a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 647.969/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2021). Portanto, há mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito. Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019). Conforme relatado no acórdão, os policiais foram acionados, tendo indicação do local onde estaria sendo praticado um crime; ao chegaram no endereço informado, constataram, de fato, a prática delitiva e efetuaram a prisão em flagrante. Assim, houve fundadas razões para o ingresso na casa do paciente e para a prisão. Confira-se trecho do voto acerca da matéria discutida (fls. 93-94): No presente caso, os policiais se dirigiram até a residência do apelante após o dono do bar, o informante Darcisio Pattat, identificar Cleverson como autor dos recentes disparos de arma de fogo. A arma foi localizada durante as buscas pela residência do apelante, e este confessou a posse. Ressalta-se que o delito de posse ilegal de arma de fogo constitui crime permanente, e como preceitua o artigo 303 do Código de Processo Penal: "art. 303 - nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Sendo assim, diante do delito de posse ilegal de arma de fogo se tratar de delito permanente, e o estado de flagrância de crimes permanentes perdurar enquanto não cessar a permanência, resta caracterizado o flagrante delito. Sobre o assunto, de acordo com entendimento da jurisprudência: .. No caso dos autos, portanto, restou caracterizado o estado de flagrante delito, sendo desnecessária a autorização do morador ou mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio do acusado. Dessa forma, inexiste flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.