RHC 153670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por VALDIR GONÇALVES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do HC n.º 5028371-11.2021.8.24.0000. De acordo com os autos, em 13 de outubro de 2018, o recorrente efetuou um disparo com uma arma de fogo de fabricação artesanal, ferindo o pé de Osnildo Teixeira, seu cunhado. Em razão da posse irregular da arma de fogo, o Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática do delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Após o recebimento da peça acusatória, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local, alegando ofensa ao art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, em razão de o Ministério Público não ter oferecido a suspensão condicional do processo. A ordem foi denegada, por meio de acórdão cuja ementa reproduzo a seguir: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTE BENEFICIADO HÁ MENOS DE 5 ANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. ART. 89, CAPUT, E 77 DO CÓDIGO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO REVISOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1 É firme o entendimento e decorre da legislação de regência que a concessão da suspensão condicional do processo demanda o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, atinentes à adequação da medida em face da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito, a teor dos art. 89 da Lei n.º 9.099/95 e 77 do Código Penal. 2 Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "constatado pelo Ministério Público que o paciente ostenta condenação anterior, a recusa em propor a suspensão condicional do processo não é descabida e, tendo sido acolhida pelo juízo de primeiro grau, não há se falar em remessa do processo ao procurador-geral de justiça, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal" (STJ, HC n.º 446.775/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 21/8/2018). PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC. HC n.º 5028371-11.2021.8.24.0000. Quarta Câmara Criminal. Rel. Des. SIDNEY ELOY DALABRIDA. Julgado em 12 de agosto de 2021). Nas razões deste recurso (e-STJ, fls. 178-186), argumenta que o paciente tem direito ao benefício da sursis processual prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, considerando que o benefício perquirido não exige como requisito prazo depurador, tendo o juiz realizado analogia in malam partem. Diante disso, requer o provimento deste recurso para que seja oferecido o benefício despenalizador previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório. Decido. A jurisprudência Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 23/2/2016). Em outras palavras, para imprimir celeridade e garantir efetividade às decisões relacionadas à liberdade ambulatorial, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus antes da coleta de parecer do Ministério Público Federal em situações em que já estiver pacificada. Conforme mencionado, busca-se, por meio deste recurso, que seja determinada a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este ofereça suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. Os atos informam que o paciente foi beneficiado com sursis processual em 16 de julho de 2014, tendo sido declarada extinta a punibilidade em 16 de agosto de 2016 (e-STJ, fl. 143). Sobre esse tema, o Tribunal de origem fez as seguintes ponderações (e-STJ, fl. 168): Colhe-se dos autos originários que o órgão do Ministério Público, encerrado inquérito policial, denunciou o paciente por infração ao art. 12 do Estatuto de Desarmamento e deixou de oferecer a suspensão condicional do processo, tendo em consideração que já fora processado e agraciado com o mesmo benefício nos últimos 5 anos, a teor do art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95 (Evento 13, PROMOÇÃO1). Já no curso da ação penal, o Magistrado a quo afastou a preliminar de nulidade em razão do não oferecimento do benefício erigida na resposta à acusação e assinalou ser descabida a remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público (Evento 18, DESPADEC1, dos autos n. 5038014-03.2020.8.24.0008). Em contraste com os precedentes trazidos pelo impetrante, encontra ressonância no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que "o prazo de 5 anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2 2 , inciso II, da Lei n.º 9.099/95, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo"(STJ, REsp n.º 1.837.960/PA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 12/11/2019). De fato, o art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 prevê que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Interpretando de forma sistemática o dispositivo mencionado, em conjunto com o art. 77, inciso III, do Código Penal, constata-se que a suspensão condicional do processo é benefício a ser deferido quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito autorizarem a concessão. Portanto, embora se tenha mencionado o art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, dando a impressão de aplicação por analogia do dispositivo relativo à transação penal, a denegação do benefício aqui pretendido baseou-se no fato de o recorrente ter se beneficiado do instituto despenalizador da suspensão condicional do processo há menos de cinco anos, o que constitui fundamento válido para obstar nova concessão do benefício, nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça, como ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MENÇÃO AO FATO DE QUE O RECORRENTE OSTENTA AO MENOS 3 (TRÊS) OUTRAS APREENSÕES DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REGISTRADAS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da ausência de proposta de suspensão condicional do processo. 2. No caso, o Ministério Público Federal deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, ao argumento de que o recorrente possui ao menos 3 (três) outras apreensões de mercadorias de procedência estrangeira registradas nos últimos 5 (cinco) anos, a denotar que sua conduta social demonstra não estar adimplido o requisito previsto no art. 77, II, o Código Penal, c/c o art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. 3. Este Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada (AgRg no AREsp n.º 607.902/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/2/2016). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 74.464/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/2/2017) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO337, DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE INSTITUTO DESPENALIZADOR HÁ MENOS DE 5 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) III - Em casos que tais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, é possível a proposição da suspensão condicional do processo, como se evidencia do Enunciado 337, da Súmula do STJ, verbis: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". IV - Entretanto, esta mesma Corte Superior de Justiça já decidiu que o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo, o que ocorreu no caso concreto. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC n.º 370.047/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 1/12/2016) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 3. O Magistrado processante, ao permanecer silente sobre a concessão do benefício ora vindicado, terminou por concordar o argumento declinado pelo Parquet, que entendeu não ser cabível a suspensão condicional do processo, "já que o denunciado dela já se beneficiou no interregno dos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95". 4. Não há falar em aplicação analógica do art. 28 do CPP e na consequente remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, visto que o Juízo de 1º grau, repita-se, anuiu, ainda que implicitamente, com os fundamentos da manifestação ministerial. 5. Da interpretação sistemática dos art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 e 77, III, do Código Penal, tem-se que a suspensão condicional do processo será deferida quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizarem a concessão do benefício. 6. Embora tenha o Ministério Público feito menção ao art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, que versa, por certo, acerca do benefício da transação penal, a negativa da suspensão condicional do processo está baseada no fato de ora paciente ter sido beneficiado, há menos de cinco anos, como a mesma benesse, o que constitui fundamentação válida para o seu indeferimento. 7. Writ não conhecido. (HC n.º 366.668/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/11/2016) Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se.