HC 673370 - DECISAO

HC 673370 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve constrangimento ilegal porque existiam denúncia anônima corroborada por diligências preliminares (registro de disparos e patrulhamento que localizou o paciente), além de autorização física assinada pelo próprio paciente e caráter permanente do crime do art.12 da Lei 10.826/03,...

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Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Crime Permanente
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Parties

JOSÉ PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador
  3. 3 suficiência de investigação preliminar e de elementos que corroborem denúncia anônima

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve constrangimento ilegal porque existiam denúncia anônima corroborada por diligências preliminares (registro de disparos e patrulhamento que localizou o paciente), além de autorização física assinada pelo próprio paciente e caráter permanente do crime do art.12 da Lei 10.826/03, circunstâncias que, conforme jurisprudência (RE 603.616/STF) e dispositivos aplicáveis, justificam o ingresso sem mandado; por isso negou a ordem para anular diligência ou trancar a ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se