AREsp 2354234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Conforme o bem lançado relatório do parecer do MPF (fls. ): Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 243/250), interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a Decisão da Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (e-STJ fls. 239/241) que não admitiu o Recurso Especial interposto pelo ora Agravante em face do Acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e suscitada pelo Parquet e por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade das provas e, de ofício, deu provimento ao Apelo para absolver JOSÉ DEUSIMAR DE PAULO SILVA das práticas do art. 12, caput, da Lei n. 10826/2003 e art. 29, § 1º, III da Lei n. 9605/1998, com amparo no art. 386 do CPP (e-STJ fls. 169/188). Diante disso, o Ministério Público Estadual interpôs Recurso Especial (e-STJ fls. 225/235), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual alega violação do art. 12 da Lei n. 10826/03 e art. 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9605/98. Ao final, requer o provimento do Recurso Especial para restabelecer a condenação do Réu na prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de crime contra a fauna. A Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (e-STJ fls. 239/241) não admitiu o Apelo Especial, por incidência da Súmula 07 do STJ. Requer o provimento do agravo para dar seguimento ao recurso especial. Contraminuta apresentada, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. Conforme visto, pretende o recorrente a condenação do agravado pela prática dos crimes previstos no art. 12, caput, da Lei n. 10826/2003 e art. 29, § 1º, III da Lei n. 9605/1998, eis que o acusado foi absolvido, no segundo grau de jurisdição, das indicadas imputações. Pois bem, a sentença condenatória ostenta a seguinte fundamentação (fls. 123-): II.1 - Da materialidade e autoria da posse ilegal de arma de fogo O delito imputado ao acusado encontra previsão legal no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, in verbis : Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa Analisando as premissas processuais relativas à materialidade do crime de posse de arma de fogo, presente laudo preliminar de id Num. 68409116 - Pág. 12/13. Nesse sentido, registra-se que pelo entendimento jurisprudencial dispensado exame pericial definitivo (AgRg no REsp 1294551/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/08/2014). A materialidade e autoria delitiva também restaram devidamente comprovadas, conforme consta nos autos o depoimento da testemunha policial Jônatas Laércio de Medeiros (id 71148563): " houve uma denúncia que na casa desse trocador, que tinha havido um furto e que uma parte estava na casa dele, ele disse que não tinha furtado nada e permitiu que a gente entrasse e verificasse e realmente não tinha nada desse produto de furto; mas na busca encontramos uma espingarda caseira e essas gaiolas, e conduzimos a delegacia para ser feito os procedimentos; três gaiolas cada uma com um passarinho; galo campina, cabocolinho e um sabiá; aparentemente funcionada, mas não estava alimentada, não foi encontrada munição; cartucho tipo caseira; não, tinha só a arma mesmo; ele até quem fez questão que a gente verificasse a casa no dia; .. " O réu confessou a prática delitiva (mídia de id 71148565) confirmando que tinha a posse em sua residência da espingarda. Acerca da ausência de munição que é confirmada em juízo pela prova pericial, testemunhal e confissão do réu, em que pese essa circunstância possa ser favorável ao acusado, ela não tem o condão de afastar a materialidade lesiva para caracterização do delito, pois o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato e a potencialidade lesiva e intimidatória é protegida pelo ordenamento independente dessa cumulação de apreensão junto com munições. Vejamos: .. . Ainda, a perícia confirmou que a mesma possuía aparente condição de uso (id Num. 68409116 - Pág. 12/13). Diante das razões acima, restou devidamente comprovado (autoria e materialidade delitiva) que o acusado praticou o crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). II. 2 - Da materialidade e autoria do crime do art. 29, §1º, III da Lei nº 9.605/98. Outro delito imputado ao acusado é aquele de proteção a fauna com previsão no art. 29, §1º, III da Lei nº 9.605/98, in verbis : Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Acerca desse delito, comprova-se a materialidade e autoria ante o Termo de Exibição e Apreensão de ID Num. 68409116 - Pág. 09 O teor do depoimento judicial prestado pela testemunha policial Jônatas Laércio de Medeiros (id 71148563) também confirmou a presença das três gaiolas na residência do acusado, cada uma com uma ave Galo Campina, uma ave caboclinho e uma ave Sabiá. Por fim, o réu confessou a prática delitiva (mídia de id 71148565) confirmando que foi ele próprio quem apanhou os espécimes para colocá-los nas gaiolas. Assim, restam comprovadas a materialidade e a autoria do delito do art. 29, §1º, III da Lei nº 9.605/98 praticado pelo acusado. A absolvição, em segunda instância, se deu nos seguintes termos (fls. 181; 185 e 188): Inobstante a conduta descrita esteja formalmente inserida no referido dispositivo penal (art. 12, caput, da Lei 10.826/2003), a particularidade da conjuntura e realidade fático-probatória constante dos autos, demanda uma interpretação consentânea com o afã da norma penalizadora. Ora, a arma encontrada embaixo da cama da residência do Apelante foi uma espingarda descarregada, tipo garrucha de cano curto (com capacidade para apenas um disparo), não havendo sido apreendida ali qualquer munição (Id 11828019 - Pág. 12) nem qualquer elemento acerca de possibilidade de disponibilidade desta. Por sua vez, o contexto em que se deu a apreensão não está atrelado à prática de outros delitos, ressoando inconteste nos autos não se tratar de meliante contumaz nem muito menos indivíduo perigoso, restando ali registrado que a arma nunca tinha sido por ele utilizada, sendo fruto de uma troca com outro objeto. Aliás, quando da busca e apreensão na residência do Apelante, em razão "de denúncia anônima" relacionada a outro suposto ilícito (em que foi afastada a sua participação pelos policiais, não havendo nada a este respeito sido encontrado), a localização da arma apenas se deu pela espontaneidade e liberalidade do agente em franquear a entrada dos policiais no seu lar. Inclusive, o Recorrente reconheceu e confessou a presente situação jurídica, o que denota boa fé processual e colaboração com a justiça, observando-se, em audiência, sua condição modesta/humilde e de deduzida instrução (analfabeto), sendo, ademais, morador de comunidade interiorana (residente no bairro Paraíso em Pau dos Ferros/RN). Destarte, malgrado formalmente típica a conduta e sua decantada natureza de perigo abstrato, não consigo enxergar, no caso concreto, ofensa ao bem jurídico tutelado (afronta à incolumidade pública), bem como entendo pela desproporcionalidade da resposta estatal, considerando-se, ainda, o caráter de ultima ratio 2 do direito penal e ausência de reflexos consequenciais do agir sobre a coletividade, paz e segurança públicas. Assim, embora censurável a atitude comportamental, vejo a atipicidade material da conduta, em atenção o princípio da intervenção mínima penal. .. . Sendo assim, em face das particularidades do caso concreto, entendo pelo provimento do apelo para absolver o apelante do ilícito descrito no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), dada sua atipicidade material. Quanto ao ilícito do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, também verifico a figura da atipicidade material. Ora, da mesma forma, resta denotada a mínima ofensividade penal acerca da criação de três passarinhos (um Galo da Campina, um Caboclinho e um Sabiá ) , ante o diminuto número, ausência de registro de maus tratos e/ou comercialização, bem como falta de periculosidade e reduzida instrução do agente, além de se tratar de aves silvestres típicas da fauna nordestina (sendo possível sua autorização para criação de forma doméstica), inexistindo notícia alguma de que se destinavam para comércio ou que eram maltratados. Com efeito, sendo inexpressiva a ofensa ao meio ambiente, pela própria conduta, não se verifica risco efetivo e concreto às espécies ou ecossistema 3 , não restando atingido penalmente o bem jurídico tutelado. .. . Destarte, em face do efeito devolutivo do Apelo Criminal, aplicando-se o princípio da insignificância e da mesma forma, deve ser afastada a condenação do Sr. José Deusimar de Paulo Silva pelo delito do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998. Isto posto, em dissonância com a 3ª Procuradoria de Justiça, dou provimento ao apelo para absolver José Deusimar de Paulo Silva dos ilícitos do art. 12, , da Lei 10.826/2003 e do art. 29, § 1º,caputIII, da Lei 9.605/1998, nos termos do inciso III do art. 386 do CPP. O entendimento do Colegiado local destoa da jurisprudência desta Corte superior, que é no sentido de que tanto em relação ao crime de porte de arma de fogo (ainda que desmuniciada), quanto na prática de crimes contra o meio ambiente (a depender da situação concreta - presença de arma de fogo afasta o instituto), se mostra incabível o princípio da insignificância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do contexto em que ocorreu essa apreensão. 2. No caso, a Corte local entendeu que restou configurada a lesividade da conduta do Agravante, tendo em vista que as nove munições encontradas em sua residência foram apreendidas em contexto fático que envolve a prática de outro delito, o que afasta a pleiteada aplicação do princípio da insignificância. Ademais, extrai-se da sentença condenatória que o Agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes, tendo sido condenado pela prática de dois crimes de roubo qualificado, o que corrobora a ausência do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 759.289/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ACUSADO REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 826.747/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO E APETRECHOS PARA CAPTURA DE ANIMAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. No caso, embora a quantidade de aves apreendidas não haja sido expressiva, a conduta do réu foi dotada de ofensividade e reprovabilidade, uma vez que em sua residência foram encontradas armas, munições e petrechos para captura de animais, situação que demonstraria dedicação à prática predatória, a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 581.179/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA