AREsp 2563619 - DECISAO

AREsp 2563619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação e a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a compreensão suficiente da controvérsia para exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIAN MAICO NATAL BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Munições, Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Munições Princípio Da Insignificância Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Art. 386 Do CPP

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Parties

CRISTIAN MAICO NATAL BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, III e VII, do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de posse de arma
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação e a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a compreensão suficiente da controvérsia para exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.