AREsp 2551026 - DECISAO

AREsp 2551026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória (avaliada pelas instâncias ordinárias) e a condenação do Tribunal de origem encontra-se amparada em provas suficientes quanto à materialidade e autoria do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, de modo que incide a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS FARIAS DANTAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Absolvição E Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Absolvição E Condenação

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Parties

MARCOS VINICIUS FARIAS DANTAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso II do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ilicitude de prova por suposta violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória (avaliada pelas instâncias ordinárias) e a condenação do Tribunal de origem encontra-se amparada em provas suficientes quanto à materialidade e autoria do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, de modo que incide a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.