RHC 188618 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MARIANA FRAGOSO GRATAO PEDROSO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 101): HABEAS CORPUS POSSE IRREGULAR DE ARMADE FOGO DE USO PROIBIDO PLEITO PARA QUESEJA RECONHECIDA A NULIDADE DAS PROVASOBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DO DOMICÍLIOTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSOINOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OUCONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. Depreende-se dos autos que a recorrente foi denunciada como incursa no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, por quatro vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal. No presente recurso, a defesa sustenta que "Faz-se necessário reconhecer a nulidade da prova da materialidade do crime, posto que a apreensão das armas se deu a partir de violação de domicílio, ação manifestamente ilícita" (fl. 119). Requer o provimento do recurso "para reconhecer a ilegalidade da ação policial que culminou na apreensão das armas, consistente na invasão de domicílio, e a consequente nulidade das provas derivadas da ação, com fundamento no artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal, determinando-se o Trancamento da Ação Penal" (fl. 127). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Acerca do tema, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 110-112): A paciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de posse de arma de fogo de uso proibido, em 24/04/23. Em audiência de custódia, realizada na referida data, sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 35/37 dos autos n. 1501503-84.2023.8.26.0548). Foi denunciada como incursa no artigo 16,§1º, inciso IV, da Lei 10.826/06, pois, segundo apurado: ".. no dia24 de abril de 2023, por volta das 16:00 horas, na Rua Albatroz,65, Vila Padre Manoel da Nobrega, nesta cidade e comarca, MARIANA FRAGOSO GRATÃO PEDROSO, qualificado a fls. 16,previamente ajustada, agindo em concurso e com identidades de propósitos com um outro indivíduo identificado apenas pelo vulgo de "Beiço", possuía armas de fogo de uso restrito, quais sejam: dois fuzis, sem marca e numeração, acompanhados de carregadores, uma submetralhadora, sem marca e numeração, acompanhada de dois carregadores, uma pistola 9mm, marca Salsilmaz, numeração suprimida, acompanhada de cinco carregadores; além de 137 (cento e trinta e sete) munições calibre 9mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de fls.09/12 e auto de exibição e apreensão de fls.13/14.." (fls. 01/03na origem). Em 27/04/2023 houve pedido de liberdade provisória pela Defesa da paciente (fls. 49/61 dos autos n. 1501503-84.2023.8.26.0548). Em 03/05//2023 foi oferecida a denúncia e concordância do Ministério Público com a concessão de liberdade provisória mediante cautelares à paciente. A denúncia recebida em 04/05/2023 e deferida a liberdade provisória (fls. 130/131 dos referidos autos). O alvará de soltura foi expedido na mesma data, tendo sido cumprido em 05/05/2023(fls. 144/146). Em 31/05/2023 juntou-se aos autos a defesa prévia (fls. 188/198 na origem). Os autos encontram-se aguardando a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, designada para o dia 06 de agosto de 2025. Pretende o impetrante, via o presente remédio heroico, o trancamento da Ação Penal em curso. Mas razão não lhe assiste. Inicialmente não há que se falar em ilegalidade na busca domiciliar. A declaração de ilicitude de provas pela busca ilegal, por meio dos restritos limites desta via, só é possível quando existir evidente coação ilegal detectável de plano, sem necessidade do exame aprofundado das provas, o que não se verifica na hipótese, pois, baseado nos elementos constantes no auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência (fls. 04/05;12/15 dos autos originários), os policiais possuíam informações a respeito de possíveis crimes praticados no local dos fatos, e após a realização de diligências preliminares, se dirigiram ao condomínio da paciente, cientes de que a moradora tinha o mesmo nome mencionado na denúncia anônima recebida, e ali foram autorizados a ingressarem no apartamento pelo irmão da paciente, de nome Nicolas. Desse modo, a situação descrita se revelou, em princípio, apta a caracterizar justa causa para o ingresso dos policiais na residência da paciente, uma vez que investigações prévias embasaram a ação policial, tanto assim que resultou no encontro de armas de fogo de uso proibido. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, precedida de autorização da paciente, nem em trancamento da ação penal em curso em razão da ilicitude de provas, eis que não há qualquer elemento que permita concluir que houve flagrante ilegalidade na prisão da paciente. Conclusão diversa somente poderá, em tese, ser apurada durante a instrução, pois enseja a análise valorativa do material fático-probatório, incompatível nesta via sumaríssima do writ, o que se reserva ao juiz natural. Neste sentido: .. Sobre a busca domiciliar, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o Tribunal a quo rejeitou a pretensão de trancamento da ação penal, consignando que "os policiais possuíam informações a respeito de possíveis crimes praticados no local dos fatos, e após a realização de diligências preliminares, se dirigiram ao condomínio da paciente, cientes de que a moradora tinha o mesmo nome mencionado na denúncia anônima recebida, e ali foram autorizados a ingressarem no apartamento pelo irmão da paciente, de nome Nicolas". Ademais, pontuou a Corte estadual que, "Conclusão diversa somente poderá, em tese, ser apurada durante a instrução, pois enseja a análise valorativa do material fático-probatório, incompatível nesta via sumaríssima do writ, o que se reserva ao juiz natural". O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. Além disso, diante do contexto em análise, os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. Por essa razão, entendo que o momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por essa Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas quando nem sequer concluída a instrução probatória na ação ordinária em questão. Diante dessas considerações, não vislumbro a presença de nenhuma nulidade a ser sanada na presente via. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA